Fundac de Ubatuba demitiu profissionais após denúncia de abandono de serviço; saiba o processo, os envolvidos e medidas adotadas pela instituição.

A Fundação da Criança e do Adolescente de Ubatuba (FUNDAC-Ubatuba) recebeu uma denúncia anônima de que alguns profissionais da casa de acolhimento teriam deixado seu posto de trabalho durante o expediente para prestar atendimento em clínica particular. A seguir, veja como os fatos se desenrolaram, quem são os envolvidos, e quais providências foram tomadas.

Contexto e apuração dos fatos

• A denúncia apontava que os funcionários estariam faltando ao dever de presença, saindo do local de acolhimento em horário de trabalho para atuar em clínica privada.

• A FUNDAC verificou a procedência da acusação e encaminhou para a Delegacia de Polícia, que instaurou procedimento investigatório. Imagens das câmeras de segurança foram requisitadas para examinar os horários e comprovar o ocorrido.

• Também foi oficiado o Ministério Público do Estado de São Paulo — em especial a Corregedoria — para apurar o uso indevido do nome de representantes da instituição. Além disso, convocou-se o Conselho Curador da FUNDAC para que conheça os fatos oficialmente.

Legislação aplicável e demissão por justa causa

• A demissão foi por justa causa, com base nos artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que tipificam o abandono de emprego ou a prática de desvio de função ou conduta incompatível como falta grave. O artigo 482 da CLT lista diversos atos que podem ensejar uma dispensa justa causa.

• Também se cita o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que trata dos princípios da administração pública, entre eles legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Servidores públicos ou aqueles que praticam serviços em entidade pública ou pública-assistencial devem observar esses princípios.

Quem são os afetados e quais as consequências

• Os funcionários citados na denúncia foram demitidos por justa causa, conforme os artigos mencionados, e já não integram mais o quadro funcional da FUNDAC.

• As oficinas socioeducativas da instituição não foram afetadas, uma vez que os demitidos atuavam em outro setor, diferente daquele das oficinas.

• A FUNDAC anunciou ainda que vai descentralizar parte de seus atendimentos para extremos da cidade, locais onde há maior necessidade de prevenção de violações de direitos de crianças e adolescentes.

Importância institucional e repercussões

• A Fundação tem papel central na proteção de crianças e adolescentes, oferecendo acolhimento e oficinas socioeducativas. Por isso, denúncias de abandono de funções comprometem sua credibilidade e eficiência no atendimento aos usuários.

• O uso indevido de imagem ou do nome de representantes institucionais aciona não apenas o aspecto ético mas também jurídico, pois pode configurar improbidade administrativa ou usurpação de função.

• A rápida apuração do caso, com envolvimento de Ministério Público, corregedoria, polícia e órgãos internos, demonstra mecanismos de controle funcionando — algo essencial em entidades públicas ou semipúblicas.

O que o cidadão deve observar

Se você ou alguém souber de situações semelhantes:

1. Verifique se há provas concretas (relatos, imagens, quem viu).

2. Denuncie aos órgãos competentes: FUNDAC, Ministério Público, ou delegacia local.

3. Acompanhe se há transparência na apuração — se as medidas legais estão sendo tomadas.

4. Exija informação: o público tem direito de saber como são conduzidos os processos de responsabilização em órgãos públicos.

Fonte: Prefeitura de Ubatuba/SP