A Prefeitura de São Sebastião prorrogou por mais 30 dias, a partir de 10 de setembro de 2025, as medidas de contenção previstas no Decreto nº 9.747/2025, por meio do Decreto nº 9.867/2025. O governo afirma que essas ações visam manter o equilíbrio financeiro, reduzir déficit e garantir eficiência no uso dos recursos públicos. No entanto, dúvidas surgem: será que tudo está tão transparente assim ou há risco de maquiar a situação?

O que informa a Prefeitura

• As medidas de contenção envolvem revisão de contratos, cancelamento de desapropriações não prioritárias, suspensão de gratificações não essenciais, controle de horas extras, ajustes em concessões, entre outras.

• A economia acumulada desde o início de 2025 é informada como R$ 208,4 milhões. Desses, cerca de R$ 138,4 milhões vieram de licitações onerosas revogadas; R$ 44,3 milhões da desistência de desapropriações; R$ 11,7 milhões de renegociação de contratos; e R$ 13,9 milhões de encerramento de contratos ou ajustes de concessões.

• Foi criado um Comitê Gestor de Despesas, com participação de secretários e Controladoria Interna, para acompanhar as medidas. Todas as estruturas do Executivo (Prefeitura, Fundação de Saúde Pública, Fundação Cultural/Educacional, PREV) estão sujeitas às medidas.

Histórico da situação e dívidas herdadas

• São Sebastião enfrenta déficit financeiro considerável "herdado" da administração anterior. A Prefeitura alega que o atual governo encontrou compromissos orçamentários já firmados sem previsão de receitas suficientes.

• O município já havia divulgado em portais de notícia e no site oficial os decretos de contenção e os resultados preliminares, como a publicação do Decreto 9.606/2025, seguido pelo 9.747/2025 e agora o 9.867/2025 que prorroga os prazos.

Questões a esclarecer

1. Efetividade das economias declaradas
   Embora os números sejam expressivos, falta detalhamento público sobre onde cada economia foi obtida, quais contratos específicos foram revistos ou rescindidos, e se essas ações afetaram qualidade ou continuidade de serviços essenciais.

2. Transparência dos relatórios
   O comitê gestor existe, mas os relatórios de suas reuniões ou decisões não parecem estar todos à disposição livremente no portal da Prefeitura. Em especial, documentos públicos que deveriam estar facilmente acessíveis detalhando os compromissos de gasto futuro que foram adiados ou cancelados.

3. Impacto social das medidas
   Suspensão de direitos adquiridos, gratificações, horas extras, ou redução de subsídios podem afetar funcionários públicos, usuários de serviços, e populações vulneráveis. Há indicações de que isenções e gratuidades foram preservadas, mas não há clareza total sobre critérios de preservação ou seleção.

4. Prazo e monitoramento contínuo
   A prorrogação é anunciada como medida temporária, o que é correto, mas não está claro até quando permanecerão algumas restrições, ou quais indicadores serão usados para suspender ou ampliar as medidas. A permanência do decreto pode se tornar rotina sem prestação de contas claras.

Análise crítica

• Marketing vs. realidade: parte da comunicação oficial enfatiza cifras altas de economia, o que pode gerar boa impressão. Porém, sem documentos públicos, auditorias ou comparativos independentes, há espaço para questionamentos sobre se os valores declarados foram ou serão de fato materializados.

• Gestão de expectativas: anúncios de inauguração de obras ou convocações de pessoal (como policiais) são usados para demonstrar resultados concretos. No entanto, é importante verificar quantos desses projetos estavam já em andamento, ou quantos servidores/obrigações foram prometidos e ainda não cumpridos.

• Equilíbrio entre austeridade e serviço público: decretos de contenção são necessários em cenários de crise fiscal, mas devem equilibrar cortes com manutenção de serviços essenciais. O risco é de que contenção excessiva comprometa qualidade de serviço à população, ainda que os argumentos coloquem que isso não ocorre.

Conclusão provisória

Apesar de a Prefeitura de São Sebastião demonstrar algum esforço de visibilidade ao comunicar medidas de contenção, os dados disponíveis até agora não permitem confirmar totalmente se há transparência plena, nem se todas as promessas serão cumpridas conforme anunciado. Para que a população avalie com segurança, será necessário:

• acesso público facilitado a relatórios completos e atualizados;

• auditoria independente ou participação de controle social;

• clareza sobre quais serviços foram afetados ou preservados;

• compromisso com prazos e divulgação de resultados verificados.

A prorrogação do decreto pode ser útil — se houver clareza —, mas corre o risco de se tornar uma prática permanente sem responsabilização pública.

Este veículo permanece à disposição da Prefeitura para eventuais esclarecimentos. No entanto, é importante registrar que temos enfrentado dificuldades até mesmo para agendar entrevistas com o atual prefeito, que reiteradamente se mostra indisponível para nos atender.

Analise critica a partir do artigo publicado no portal da prefeitura: https://www.saosebastiao.sp.gov.br/noticia.asp?id=N1292025172236